AREsp 2597143 - DECISAO

AREsp 2597143 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta para cumulativamente aplicar as duas majorantes na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ), a Corte reduziu o aumento aplicado para 1/3, estabeleceu a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e, considerando a pena inferior a oito anos, a inexistência de circunstâncias judiciais negativas e ausência de fundamento idôneo para recrudescimento do regime, impôs o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: THAYANE CARDOSO NASCIMENTO DE BRITO; Apelante: Ministério Público local; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Agravo E Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Roubo (art. 157, §2º, II E Vii), Majorantes, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Roubo (art. 157, §2º, II E Vii) Majorantes Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAYANE CARDOSO NASCIMENTO DE BRITO

Agravante

Ministério Público local

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase sem fundamentação concreta
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para agravamento da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 fixação de regime prisional mais gravoso que o indicado pela pena quantitativa

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta para cumulativamente aplicar as duas majorantes na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ), a Corte reduziu o aumento aplicado para 1/3, estabeleceu a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e, considerando a pena inferior a oito anos, a inexistência de circunstâncias judiciais negativas e ausência de fundamento idôneo para recrudescimento do regime, impôs o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • reduzir a pena privativa de liberdade para 5 anos e 4 meses de reclusão
  • impor regime inicial semiaberto