HC 901536 - DECISAO
A Corte denegou o habeas corpus porque o Tribunal estadual aplicou corretamente a Súmula 231 do STJ e a jurisprudência consolidada, entendendo ser inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria ao reconhecer a atenuante da confissão, não havendo elementos aptos a justificar o afastamento dessa orientação jurisprudencial.
- Parties
- Impetrado: Tribunal de Justiça de Sergipe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Resp N. 1.117.073/pr Tema 190, Regime Inicial Fechado
Case Brief
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Parties
Tribunal de Justiça de Sergipe
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria por reconhecimento da atenuante da confissão
- 2 aplicação da Súmula 231 do STJ e jurisprudência consolidada
- 3 pedida de modificação da dosimetria com base no art. 65, III, d do CP
Ratio Decidendi
A Corte denegou o habeas corpus porque o Tribunal estadual aplicou corretamente a Súmula 231 do STJ e a jurisprudência consolidada, entendendo ser inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria ao reconhecer a atenuante da confissão, não havendo elementos aptos a justificar o afastamento dessa orientação jurisprudencial.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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