REsp 2117793 - DECISAO

REsp 2117793 - DECISAO

Aplicou-se a tese consolidada no STJ de que a confissão parcial atrai a atenuante do art.65, III, d, do CP quando serviu para embasar a condenação (Súmula 545/STJ e precedentes), procedendo-se à compensação parcial com a agravante da multirreincidência e à nova dosimetria que reduziu a pena para 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, e 14 dias-multa.

Parties
Recorrente: COMARGUE RODRIGUES MAIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a pena de COMARGUE RODRIGUES MAIA para 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, e 14 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Roubo, Súmula 545/stj, Redução Da Pena Base, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Roubo Súmula 545/stj Redução Da Pena Base +1 more

Case Brief

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Parties

COMARGUE RODRIGUES MAIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante do art.65, III, d, do CP quando a confissão é parcial
  2. 2 Necessidade de que a confissão parcial tenha servido para a formação do convencimento do julgador
  3. 3 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese consolidada no STJ de que a confissão parcial atrai a atenuante do art.65, III, d, do CP quando serviu para embasar a condenação (Súmula 545/STJ e precedentes), procedendo-se à compensação parcial com a agravante da multirreincidência e à nova dosimetria que reduziu a pena para 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, e 14 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena de COMARGUE RODRIGUES MAIA para 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, e 14 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Redução da pena para 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e 14 dias-multa
  • Publique-se