AREsp 2559245 - DECISAO

AREsp 2559245 - DECISAO

Conhecimento do agravo e manutenção da inadmissão do recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e no entendimento de que a fixação da pena-base integra a discricionariedade vinculada do magistrado, não havendo direito subjetivo à fração de 1/6, sendo admissíveis os critérios jurisprudenciais (1/6, 1/8 ou critério não matemático) desde que fundamentados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Artigo 59 Do Código Penal, Súmula 83/stj, Discricionariedade Vinculada
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Artigo 59 Do Código Penal Súmula 83/stj Discricionariedade Vinculada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP pela exasperação da pena-base superior a 1/6 sem justificativa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 critério de fixação da pena-base: 1/6 sobre o mínimo, 1/8 sobre o intervalo ou critério não matemático (discricionariedade)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e manutenção da inadmissão do recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e no entendimento de que a fixação da pena-base integra a discricionariedade vinculada do magistrado, não havendo direito subjetivo à fração de 1/6, sendo admissíveis os critérios jurisprudenciais (1/6, 1/8 ou critério não matemático) desde que fundamentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.