HC 899541 - DECISAO

HC 899541 - DECISAO

Houve fundamento legítimo para a manutenção da dosimetria pela Corte de origem: a violação de domicílio justifica valoração negativa das circunstâncias do crime e, sendo presentes múltiplas qualificadoras, é admissível utilizar uma para tipificar o furto qualificado e outra para valoração na dosimetria; ademais, o tribunal pode reavaliar as circunstâncias sem agravar a situação do réu, de modo que não se configurou ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDERSON ALVES GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Furto Qualificado, Invasão De Domicílio, Qualificadoras, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Furto Qualificado Invasão De Domicílio Qualificadoras Apelação

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Parties

EDERSON ALVES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria na primeira fase
  2. 2 valoração da culpabilidade
  3. 3 uso de múltiplas qualificadoras na tipificação e na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve fundamento legítimo para a manutenção da dosimetria pela Corte de origem: a violação de domicílio justifica valoração negativa das circunstâncias do crime e, sendo presentes múltiplas qualificadoras, é admissível utilizar uma para tipificar o furto qualificado e outra para valoração na dosimetria; ademais, o tribunal pode reavaliar as circunstâncias sem agravar a situação do réu, de modo que não se configurou ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.