HC 281960 - DECISAO

HC 281960 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não haver flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base por 2 anos, confirmou o afastamento da continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo e aplicou a regra do concurso material (art. 69 CP); reconheceu, porém, erro material na soma das penas determinada pelo Tribunal de origem e, por isso, reduziu a sanção final de EDERSON MORAES DE CAMPOS para 18 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 20 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão local.

Parties
Paciente: EDERSON MORAES DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material (art. 69 Cp), Erro Material No Cálculo Da Pena, Agravantes (reincidência)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso Material (art. 69 Cp) Erro Material No Cálculo Da Pena Agravantes (reincidência)

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Parties

EDERSON MORAES DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade e desproporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 reconhecimento do crime continuado nos termos do art. 71 do CP
  3. 3 erro material na soma das penas impostas

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não haver flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base por 2 anos, confirmou o afastamento da continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo e aplicou a regra do concurso material (art. 69 CP); reconheceu, porém, erro material na soma das penas determinada pelo Tribunal de origem e, por isso, reduziu a sanção final de EDERSON MORAES DE CAMPOS para 18 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 20 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão local.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer o erro material no cálculo da reprimenda e redimensionar a sanção de EDERSON MORAES DE CAMPOS para 18 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 20 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.
  • Publique-se. Intimem-se.