HC 933448 - DECISAO

HC 933448 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição com fundamento no art. 210 do RISTJ porque o writ foi utilizado indevidamente para pretender revisão ampla da condenação (equivalente a segunda apelação), parte das alegações são improcedentes e os pedidos formulados carecem de fundamento legal e jurisprudencial, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: Taynara Palheta de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5011641-18.2023.8.24.0011); Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Brusque/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Privilégio No Crime De Furto, Continuidade Delitiva, Uso Indevido Do Writ (habeas Corpus), Revisão Da Condenação
Penal Dosimetria Da Pena Privilégio No Crime De Furto Continuidade Delitiva Uso Indevido Do Writ (habeas Corpus) Revisão Da Condenação

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Parties

Taynara Palheta de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5011641-18.2023.8.24.0011)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Brusque/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do uso do habeas corpus como meio para revisão ampla da condenação (segunda apelação)
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação do percentual das majorantes na dosimetria do roubo
  3. 3 Alegada desproporcionalidade do percentual do privilégio no crime de furto

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição com fundamento no art. 210 do RISTJ porque o writ foi utilizado indevidamente para pretender revisão ampla da condenação (equivalente a segunda apelação), parte das alegações são improcedentes e os pedidos formulados carecem de fundamento legal e jurisprudencial, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.