HC 900989 - DECISAO

HC 900989 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequada instrução (ausência de acórdão integral, denúncia, decisão de pronúncia e andamento), o que impede a demonstração efetiva do constrangimento; além disso, não se verifica, de plano, falta de fundamentação para o acréscimo da pena-base, que se mostra justificado por antecedentes, culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime.

Parties
Impetrante: FÁBIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal, Bis in Idem, Revisão Criminal, Agravante De Relações Domésticas E De Coabitação, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Conduta Social, Coisa Julgada, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coação Ilegal Bis in Idem Revisão Criminal Agravante De Relações Domésticas E De Coabitação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO DE MELO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria de ofício
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem com a aplicação da agravante de relações domésticas e coabitação (art. 61, II, "f", CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequada instrução (ausência de acórdão integral, denúncia, decisão de pronúncia e andamento), o que impede a demonstração efetiva do constrangimento; além disso, não se verifica, de plano, falta de fundamentação para o acréscimo da pena-base, que se mostra justificado por antecedentes, culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.