AREsp 1997197 - DECISAO

AREsp 1997197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é campo de discricionariedade judicial, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade de pronto verificação nos fundamentos da sentença e do acórdão de origem; ademais, a utilização de qualificadoras remanescentes para afastar a pena-base do mínimo legal encontra amparo na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: WELDER RODRIGUES MONTEBELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Regime Inicial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Regime Inicial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WELDER RODRIGUES MONTEBELLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena-base na instância extraordinária
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 utilização de qualificadoras remanescentes para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é campo de discricionariedade judicial, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade de pronto verificação nos fundamentos da sentença e do acórdão de origem; ademais, a utilização de qualificadoras remanescentes para afastar a pena-base do mínimo legal encontra amparo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.