HC 894451 - DECISAO

HC 894451 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se busca revisão de dosimetria apreciável em recurso ordinário e ausência de ilegalidade flagrante; conforme entendimento pacificado do STJ, é admissível que a causa de aumento não utilizada na terceira fase seja valorada na primeira para fins de fixação da pena-base, e o regime fechado restou devidamente fundamentado ante a gravidade concreta (uso de arma, concurso de agentes, privação de liberdade).

Parties
Paciente: EDUARDO MOISES DA SILVA JÚNIOR; Paciente: GABRIEL MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1518394-44.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Concurso De Agentes, Extorsão, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Concurso De Agentes Extorsão Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

EDUARDO MOISES DA SILVA JÚNIOR

Paciente

GABRIEL MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1518394-44.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 correta fase da dosimetria para consideração do concurso de agentes no crime de extorsão
  3. 3 fundamentação idônea para imposição do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se busca revisão de dosimetria apreciável em recurso ordinário e ausência de ilegalidade flagrante; conforme entendimento pacificado do STJ, é admissível que a causa de aumento não utilizada na terceira fase seja valorada na primeira para fins de fixação da pena-base, e o regime fechado restou devidamente fundamentado ante a gravidade concreta (uso de arma, concurso de agentes, privação de liberdade).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus