AREsp 2513127 - DECISAO

AREsp 2513127 - DECISAO

Concluiu-se que havia nos autos elementos concretos (depoimento do genitor da vítima e demais provas de Plenário) demonstrando consequências mais graves que extrapolam o resultado inerente ao tipo penal, os quais constituem motivação idônea e concreta para a valoração negativa da vetorial "consequências do crime" e consequente exasperação da pena-base, razão pela qual o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva em 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Assistente De Acusação: MAXWELL FERREIRA DE ALCÂNTARA; Interveniente (opinião Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão) / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando a condenação do recorrido em 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Art. 59 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAXWELL FERREIRA DE ALCÂNTARA

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão) / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 7 do STJ diante de prequestionamento
  3. 3 necessidade de motivação concreta e idônea para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia nos autos elementos concretos (depoimento do genitor da vítima e demais provas de Plenário) demonstrando consequências mais graves que extrapolam o resultado inerente ao tipo penal, os quais constituem motivação idônea e concreta para a valoração negativa da vetorial "consequências do crime" e consequente exasperação da pena-base, razão pela qual o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva em 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando a condenação do recorrido em 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial