AREsp 2651441 - DECISAO

AREsp 2651441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou maus antecedentes decorrentes de condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior e, com base nisso, agravou a pena-base e manteve regime prisional e indeferiu a substituição por restritivas de direitos, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e apoiada em fundamentação idônea, de modo que não há reexame de provas nem ilegalidade a ensejar reforma.

Parties
Agravante: MATHEUS; Agravante: MICHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

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Parties

MATHEUS

Agravante

MICHEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de considerar condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou maus antecedentes decorrentes de condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior e, com base nisso, agravou a pena-base e manteve regime prisional e indeferiu a substituição por restritivas de direitos, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e apoiada em fundamentação idônea, de modo que não há reexame de provas nem ilegalidade a ensejar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.