HC 925435 - DECISAO

HC 925435 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não deve ser utilizado como substituto de revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado; não se identificou ilegalidade flagrante passível de correção na presente via. Ademais, as instâncias de origem não registraram as datas de extinção das penas anteriores, informação imprescindível para verificar a possibilidade de afastamento dos maus antecedentes pela teoria do direito ao esquecimento, o que impede o reexame probatório pelo STJ na via do habeas corpus. Por fim, a exasperação da pena em 1/4 foi devidamente fundamentada pela Corte local diante do número de condenações...

Parties
Paciente: ANDERSON DE ALCANTARA SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502870-19.2022.8.26.0536); Órgão Ministerial: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDERSON DE ALCANTARA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502870-19.2022.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base em 1/4 com fundamento em condenações antigas
  3. 3 aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento/relativização dos maus antecedentes por lapso temporal superior a 10 anos

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não deve ser utilizado como substituto de revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado; não se identificou ilegalidade flagrante passível de correção na presente via. Ademais, as instâncias de origem não registraram as datas de extinção das penas anteriores, informação imprescindível para verificar a possibilidade de afastamento dos maus antecedentes pela teoria do direito ao esquecimento, o que impede o reexame probatório pelo STJ na via do habeas corpus. Por fim, a exasperação da pena em 1/4 foi devidamente fundamentada pela Corte local diante do número de condenações...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido