AREsp 2648550 - DECISAO

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Fixada a pena-base no mínimo legal na primeira fase da dosimetria, a incidência da atenuante da confissão não poderia, segundo a Súmula 231/STJ, conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; considerando que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e que não há antecedentes aptos a majorar a pena (Súmula 444/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Aplicação Das Súmulas 231 E 83/stj, Contrabando, Súmula 444/stj Sobre Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Aplicação Das Súmulas 231 E 83/stj Contrabando +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 incidência e alcance da Súmula 231/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Fixada a pena-base no mínimo legal na primeira fase da dosimetria, a incidência da atenuante da confissão não poderia, segundo a Súmula 231/STJ, conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; considerando que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e que não há antecedentes aptos a majorar a pena (Súmula 444/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.