HC 894598 - DECISAO

HC 894598 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ). Subsidiariamente, não se identifica ilegalidade flagrante na dosimetria: a aplicação cumulativa das majorantes (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I) foi fundamentada concretamente quanto à gravidade e à dinâmica delitiva, admite-se o 'efeito cascata' quando justificado, e, assim, a ordem não merece provimento.

Parties
Paciente: SERGIO ALEXANDRE DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Efeito Cascata, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do Código Penal Efeito Cascata Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal

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Parties

SERGIO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria por dupla exasperação e aplicação em efeito cascata
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majoração na terceira fase (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 possibilidade de cumulação das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ). Subsidiariamente, não se identifica ilegalidade flagrante na dosimetria: a aplicação cumulativa das majorantes (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I) foi fundamentada concretamente quanto à gravidade e à dinâmica delitiva, admite-se o 'efeito cascata' quando justificado, e, assim, a ordem não merece provimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.