AREsp 2527175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque um dos processos utilizados para negativar os antecedentes (201321900067) constatou absolvição com trânsito em julgado, e, por se tratar de exclusão de circunstância desfavorável em recurso exclusivo da defesa, impunha-se a redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 2 anos, 1 mês e 15 dias na primeira fase (pena definitiva em concurso material 4 anos e 3 meses).

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN DA CONCEIÇÃO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reformatio in Pejus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reformatio in Pejus Porte Ilegal De Arma De Fogo Concurso Material Agravo Em Recurso Especial

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Parties

WILLIAN DA CONCEIÇÃO BARBOZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 uso de condenações transitadas em julgado como maus antecedentes
  3. 3 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal exclui circunstância desfavorável em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque um dos processos utilizados para negativar os antecedentes (201321900067) constatou absolvição com trânsito em julgado, e, por se tratar de exclusão de circunstância desfavorável em recurso exclusivo da defesa, impunha-se a redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 2 anos, 1 mês e 15 dias na primeira fase (pena definitiva em concurso material 4 anos e 3 meses).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial nos termos aduzidos