AREsp 2595538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem observou a orientação da jurisprudência do STJ, configurando exercício legítimo de discricionariedade na fixação da pena-base, sem flagrante ilegalidade, e porque o aumento da pena-base exige elementos concretos nos autos, os quais não foram suficientes para demonstrar violação ao art. 59 do CP.

Parties
Agravante: WASHINGTON FRANCISCO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prequestionamento, Discricionariedade Judicial, Recursos Especiais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Prequestionamento Discricionariedade Judicial Recursos Especiais

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Parties

WASHINGTON FRANCISCO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena pode ser revista pelo STJ diante da discricionariedade do juiz de primeiro grau
  2. 2 Se houve violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria com a oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem observou a orientação da jurisprudência do STJ, configurando exercício legítimo de discricionariedade na fixação da pena-base, sem flagrante ilegalidade, e porque o aumento da pena-base exige elementos concretos nos autos, os quais não foram suficientes para demonstrar violação ao art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se