REsp 2152122 - DECISAO

REsp 2152122 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão relativa à atenuante da confissão espontânea não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (óbstáculo da Súmula 282/STF), e quanto à atenuante da menoridade relativa o acórdão recorrido reconheceu-a, mas afirmou que não é possível reduzir a pena provisória abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ, posicionamento este consolidado na jurisprudência do STJ, razão pela qual não há matéria processual substancialmente conhecida para reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Espontânea Súmula 231/stj Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das atenuantes do art. 65, I e III, alínea d, do Código Penal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Efeito da Súmula 231/STJ sobre a redução da pena-base abaixo do mínimo legal
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF quanto à análise de questão não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão relativa à atenuante da confissão espontânea não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (óbstáculo da Súmula 282/STF), e quanto à atenuante da menoridade relativa o acórdão recorrido reconheceu-a, mas afirmou que não é possível reduzir a pena provisória abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ, posicionamento este consolidado na jurisprudência do STJ, razão pela qual não há matéria processual substancialmente conhecida para reforma.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.