AREsp 2684204 - DECISAO

AREsp 2684204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a valoração negativa dos antecedentes. Fundou-se que condenações atingidas pelo período depurador quinquenal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes; apenas condenações muito antigas podem ser desconsideradas em razão da teoria do esquecimento e do princípio da proporcionalidade (parâmetro jurisprudencial de aproximadamente 10 anos). No caso concreto, as extinções das penas anteriores ocorreram em 01/07/2011 e os fatos deste processo em janeiro de 2020, não se verificando prazo suficientemente extenso para afastar os maus antecedentes, de modo que não houve violação do art. 59 do CP nem...

Parties
Agravante: NAIRO VAGNER GAVIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Art. 59 Do CP, Teoria Do Esquecimento, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Período Depurador (art. 64, I, Cp) Art. 59 Do CP +2 more

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Parties

NAIRO VAGNER GAVIÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a valoração como maus antecedentes de condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do art. 64, I, do CP viola o art. 59 do CP
  2. 2 aplicabilidade da teoria do esquecimento (direito ao esquecimento) e do princípio da proporcionalidade para afastar maus antecedentes muito antigos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a valoração negativa dos antecedentes. Fundou-se que condenações atingidas pelo período depurador quinquenal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes; apenas condenações muito antigas podem ser desconsideradas em razão da teoria do esquecimento e do princípio da proporcionalidade (parâmetro jurisprudencial de aproximadamente 10 anos). No caso concreto, as extinções das penas anteriores ocorreram em 01/07/2011 e os fatos deste processo em janeiro de 2020, não se verificando prazo suficientemente extenso para afastar os maus antecedentes, de modo que não houve violação do art. 59 do CP nem...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.