HC 912302 - DECISAO

HC 912302 - DECISAO

Recebido o agravo regimental, verificou-se erro no cálculo da pena; aplicando-se a redução de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a majoração de 1/6 prevista no art. 40, V, da mesma lei, a reprimenda definitiva foi corrigida para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, e o agravo regimental foi provido.

Parties
Agravante: VALDIVAN BARBOSA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental e corrijo a pena definitiva para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cálculo Da Pena, Erro De Cálculo, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Majorante (art. 40, V
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cálculo Da Pena Erro De Cálculo Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Majorante (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

VALDIVAN BARBOSA EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção de erro de cálculo da pena
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Recebido o agravo regimental, verificou-se erro no cálculo da pena; aplicando-se a redução de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a majoração de 1/6 prevista no art. 40, V, da mesma lei, a reprimenda definitiva foi corrigida para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, e o agravo regimental foi provido.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental e corrijo a pena definitiva para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão.

Orders

  • Recebo a petição como agravo regimental
  • Dou provimento ao agravo regimental, nos termos ora delineados