HC 927135 - DECISAO
Denegada a ordem porque o acórdão do tribunal de origem aplica corretamente a orientação consolidada no STJ (Súmula 231): as circunstâncias atenuantes não podem levar a pena a patamar inferior ao mínimo legal; como a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal, não cabia o redimensionamento pleiteado.
- Parties
- Paciente: TALES ALEXANDRE FREITAS LUNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
TALES ALEXANDRE FREITAS LUNA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
- 2 Se a pena fixada carece de fundamentação idônea e se é cabível o redimensionamento da reprimenda
Ratio Decidendi
Denegada a ordem porque o acórdão do tribunal de origem aplica corretamente a orientação consolidada no STJ (Súmula 231): as circunstâncias atenuantes não podem levar a pena a patamar inferior ao mínimo legal; como a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal, não cabia o redimensionamento pleiteado.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Liminar indeferida
- Denego a ordem
Full Case Text
Judgment text and source record
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