AREsp 2523917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, especialmente a Súmula 231 do STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no patamar mínimo, não havendo fundamentação capaz de justificar o overruling dessa orientação.

Parties
Agravante: Deyvid Rych Gomes Costa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Overruling
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Overruling

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Parties

Deyvid Rych Gomes Costa

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de atenuante e redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Incidência da Súmula 231 do STJ na dosimetria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, especialmente a Súmula 231 do STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no patamar mínimo, não havendo fundamentação capaz de justificar o overruling dessa orientação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.