HC 844282 - DECISAO

HC 844282 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a tese acerca do afastamento do método "em cascata" na terceira fase da dosimetria não foi objeto do recurso de apelação nem apreciada nos embargos de declaração, caracterizando preclusão e risco de supressão de instância; além disso, não cabe ao writ funcionar como substituto de revisão criminal e as instâncias justificaram concretamente o aumento da fração aplicável nos termos da Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: Carlos Augusto Zilz dos Santos; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Método De Cálculo "em Cascata" Vs Cúmulo Material, Preclusão, Supressão De Instância, Súmula 443/stj, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Método De Cálculo "em Cascata" Vs Cúmulo Material Preclusão Supressão De Instância Súmula 443/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Carlos Augusto Zilz dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus para atacar método de cálculo da pena não apreciado na apelação
  2. 2 Preclusão e supressão de instância por matérias não analisadas na instância a quo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 443/STJ na fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a tese acerca do afastamento do método "em cascata" na terceira fase da dosimetria não foi objeto do recurso de apelação nem apreciada nos embargos de declaração, caracterizando preclusão e risco de supressão de instância; além disso, não cabe ao writ funcionar como substituto de revisão criminal e as instâncias justificaram concretamente o aumento da fração aplicável nos termos da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se