AREsp 2626576 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar a majorante do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 na fração de 1/2, diante do notório potencial bélico e da diversidade de armamentos utilizados pela organização criminosa, e porque a dosimetria só pode ser revista extraordinariamente na existência de flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ HAGNO LOURENÇO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento, Organização Criminosa, Uso De Arma De Fogo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Organização Criminosa Uso De Arma De Fogo Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSÉ HAGNO LOURENÇO DA SILVA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013
  2. 2 alegação de violação do art. 68 do Código Penal
  3. 3 discussão sobre a adequação da fração de aumento (1/2 versus 1/6) na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar a majorante do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 na fração de 1/2, diante do notório potencial bélico e da diversidade de armamentos utilizados pela organização criminosa, e porque a dosimetria só pode ser revista extraordinariamente na existência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.