HC 885599 - DECISAO

HC 885599 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), verificando-se maior gravidade concreta do delito e observância do critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68 Do Código Penal, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Art. 68 Do Código Penal Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de causas de aumento (art. 68 CP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria
  3. 3 prova suficiente para demonstrar emprego de arma e concurso de agentes

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), verificando-se maior gravidade concreta do delito e observância do critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.