AREsp 2647795 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime) pelo juízo a quo foi fundamentada em elementos concretos e distintos, não configurando bis in idem, não havendo manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal que autorizasse a revisão da dosimetria pela Corte.

Parties
Agravante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Circunstâncias Do Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Bis in Idem Circunstâncias Judiciais Culpabilidade +3 more

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Parties

defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração de motivos e circunstâncias do crime
  3. 3 fundamentação suficiente da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime) pelo juízo a quo foi fundamentada em elementos concretos e distintos, não configurando bis in idem, não havendo manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal que autorizasse a revisão da dosimetria pela Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.