AREsp 2594515 - DECISAO

AREsp 2594515 - DECISAO

Conhecido o agravo, concluiu-se que havia ocorrência de bis in idem ao não aplicar a fração máxima do tráfico privilegiado na fase final da dosimetria, pois a majoração decorrente da quantidade de droga (art. 40, I, Lei 11.343/2006) coincidiu com a motivação que afastaria a redução máxima; assim, redimensionou-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, mantendo-se o restante do acórdão condenatório.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSSON ANDREIS SIMON; Respondente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Redimensionando a Pena Definitiva
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial de ANDERSSON ANDREIS SIMON, redimensionando sua pena definitiva ao total de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 193 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Substituição De Pena Súmula 7/stj Súmula 231/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ANDERSSON ANDREIS SIMON

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Redimensionando a Pena Definitiva

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 44 e 59 do Código Penal
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 aplicação do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 (causa de aumento) e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, concluiu-se que havia ocorrência de bis in idem ao não aplicar a fração máxima do tráfico privilegiado na fase final da dosimetria, pois a majoração decorrente da quantidade de droga (art. 40, I, Lei 11.343/2006) coincidiu com a motivação que afastaria a redução máxima; assim, redimensionou-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, mantendo-se o restante do acórdão condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial de ANDERSSON ANDREIS SIMON, redimensionando sua pena definitiva ao total de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 193 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime aberto.
  • Publique-se.