REsp 1961709 - DECISAO

REsp 1961709 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que, apesar da extinção da punibilidade anterior ter ocorrido mais de 10 anos após a prática dos crimes, o trânsito em julgado da condenação prévia ocorreu apenas após os delitos em apuração; nessa hipótese, a jurisprudência do STJ admite a valoração negativa dos antecedentes, razão pela qual foram restabelecidas as valorações negativas dos antecedentes na primeira fase da dosimetria e mantida a dosimetria geral que culminou na pena total de 13 anos e 8 meses de reclusão e no regime fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental provido; decisão monocrática reconsiderada; dosimetria restabelecida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Trânsito Em Julgado, Concursos De Crimes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Trânsito Em Julgado Concursos De Crimes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior, praticada antes do crime em julgamento, mas com trânsito em julgado posterior, pode ser considerada maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento quando há extinção da punibilidade há mais de 10 anos
  3. 3 Deslocamento de causa de aumento para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que, apesar da extinção da punibilidade anterior ter ocorrido mais de 10 anos após a prática dos crimes, o trânsito em julgado da condenação prévia ocorreu apenas após os delitos em apuração; nessa hipótese, a jurisprudência do STJ admite a valoração negativa dos antecedentes, razão pela qual foram restabelecidas as valorações negativas dos antecedentes na primeira fase da dosimetria e mantida a dosimetria geral que culminou na pena total de 13 anos e 8 meses de reclusão e no regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão monocrática reconsiderada; dosimetria restabelecida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de e-STJ fls. 2.198/2.203
  • Dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de Minas Gerais