HC 933412 - DECISAO

HC 933412 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base na quantidade de pena e na gravidade concreta do delito, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JHONATAS SOARES DO NASCIMENTO ALCANTARA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Liminar
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

JHONATAS SOARES DO NASCIMENTO ALCANTARA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base na quantidade de pena e na gravidade concreta do delito, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denega-se a ordem liminarmente.
  • Publique-se.