AREsp 2611736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de Douglas, os maus antecedentes justificaram a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto, impedindo a substituição por restritivas de direitos; e, no caso de Jorge, a caracterização da reincidência fundamentou a imposição do regime semiaberto e a inviabilidade da substituição, sendo vedado a esta Corte reexaminar provas para apurar a data de extinção da punibilidade anterior conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JORGE LUÍZ DE MELO LUZ; Recorrente: DOUGLAS MANOEL DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência

Case Brief

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Parties

JORGE LUÍZ DE MELO LUZ

Recorrente

DOUGLAS MANOEL DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se poderia ser fixado regime inicial mais brando (aberto) para os recorrentes
  2. 2 se a pena privativa de liberdade poderia ser substituída por restritivas de direitos
  3. 3 se os maus antecedentes e a reincidência justificam agravação do regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de Douglas, os maus antecedentes justificaram a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto, impedindo a substituição por restritivas de direitos; e, no caso de Jorge, a caracterização da reincidência fundamentou a imposição do regime semiaberto e a inviabilidade da substituição, sendo vedado a esta Corte reexaminar provas para apurar a data de extinção da punibilidade anterior conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.