HC 910873 - DECISAO

HC 910873 - DECISAO

Não conhecer do writ quando usado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, salvo quando se constatar ilegalidade flagrante evidente de plano; no caso, verificada aplicação indevida da agravante do art.61, II, "j", do CP sem demonstração de que o agente se valeu da calamidade pública, o que autorizou o STJ a conceder habeas corpus de ofício para decotar a agravante e redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente/impetrado: DANILO BORGES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício; Writ Não Conhecido Quanto À Substituição De Revisão Criminal
Outcome
Writ não conhecido quanto à pretensão substitutiva de revisão criminal; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Habeas Corpus Revisão Criminal Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

DANILO BORGES DOS SANTOS

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício; Writ Não Conhecido Quanto À Substituição De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da agravante de calamidade pública sem demonstração de aproveitamento da situação pelo agente
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com agravantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ quando usado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, salvo quando se constatar ilegalidade flagrante evidente de plano; no caso, verificada aplicação indevida da agravante do art.61, II, "j", do CP sem demonstração de que o agente se valeu da calamidade pública, o que autorizou o STJ a conceder habeas corpus de ofício para decotar a agravante e redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Writ não conhecido quanto à pretensão substitutiva de revisão criminal; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Decotar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Redimensionar a reprimenda definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão