HC 923869 - DECISAO
A ordem foi denegada porque, diante da discricionariedade limitada do magistrado na dosimetria e da preponderância, prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, da natureza e quantidade das drogas, a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base em 8 anos restaram devidamente fundamentadas pela apreensão de 10 kg de maconha e 200 g de crack, não configurando constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: ADRIANO JOSE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Crimes Previstos Na Lei De Drogas
Case Brief
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Parties
ADRIANO JOSE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 impugnação à valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base
- 2 proporcionalidade da majorante aplicada à pena-base
- 3 discricionariedade judicial na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque, diante da discricionariedade limitada do magistrado na dosimetria e da preponderância, prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, da natureza e quantidade das drogas, a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base em 8 anos restaram devidamente fundamentadas pela apreensão de 10 kg de maconha e 200 g de crack, não configurando constrangimento ilegal.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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