HC 933475 - DECISAO

HC 933475 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque não há ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e utilizou critério aceitável dentro da discricionariedade vinculada, não sendo imposto pela jurisprudência da Corte Superior um critério matemático único (1/6) para a aplicação das frações de aumento, razão pela qual não se verifica violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: Anderson Almeida da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Art. 59 Do Código Penal, Discricionariedade Vinculada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Art. 59 Do Código Penal Discricionariedade Vinculada Habeas Corpus

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Parties

Anderson Almeida da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e fração de aumento por circunstâncias judiciais
  2. 2 aplicação de fração de aumento (1/6 ou 1/8) e critério matemático
  3. 3 possibilidade de controle via habeas corpus por suposta violação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque não há ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e utilizou critério aceitável dentro da discricionariedade vinculada, não sendo imposto pela jurisprudência da Corte Superior um critério matemático único (1/6) para a aplicação das frações de aumento, razão pela qual não se verifica violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente.
  • Publique-se.