AREsp 2613232 - DECISAO

AREsp 2613232 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para exasperação da pena-base em razão do expressivo valor do dano (R$ 51.820,00) e dos maus antecedentes; a multirreincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a fixação do regime fechado, razão pela qual conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRANK ESTEVAM TERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Prisional, Estelionato, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Prisional Estelionato Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANK ESTEVAM TERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade
  2. 2 se a multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime prisional fechado apesar da pena ser inferior a quatro anos
  3. 3 se a dosimetria violou o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para exasperação da pena-base em razão do expressivo valor do dano (R$ 51.820,00) e dos maus antecedentes; a multirreincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a fixação do regime fechado, razão pela qual conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.