AREsp 2361039 - DECISAO

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Não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena apreciada pelo Tribunal de origem, pois a reforma por exasperação da pena-base carecia de elementos concretos e não de alegações genéricas ou circunstâncias já inerentes ao tipo penal; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MP/PI; Réu: Jhonatas Arcanjo Garcia Silva; Vítima: Raimundo Ferreira Caldas Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Julgamento De Mérito (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena Base, Súmula Nº 7/stj, Tribunal Do Júri, Desclassificação Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Base Súmula Nº 7/stj Tribunal Do Júri Desclassificação Penal

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Parties

MP/PI

Agravante

Jhonatas Arcanjo Garcia Silva

Réu

Raimundo Ferreira Caldas Filho

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Julgamento De Mérito (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em instância extraordinária
  2. 2 fundamentação necessária para majoração da pena-base
  3. 3 limitações impostas pela Súmula 7/STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena apreciada pelo Tribunal de origem, pois a reforma por exasperação da pena-base carecia de elementos concretos e não de alegações genéricas ou circunstâncias já inerentes ao tipo penal; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.