HC 917771 - DECISAO

HC 917771 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, mas verificou-se ilegalidade flagrante na terceira fase da dosimetria dos crimes de roubo quanto à aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma). Em razão da ausência de fundamentação concreta, foi aplicada apenas a majorante que mais aumenta (2/3 pelo emprego de arma) nos roubos, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e Súmula 443/STJ. Não se reconheceu ilegalidade patente na fração aplicada à tentativa de latrocínio, que foi mantida em 1/3. A continuidade delitiva foi mantida, sendo aplicada a maior das penas e a fração de 1/4, resultando na pena total...

Parties
Paciente: JOSE EZEQUIEL LOPES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; concedo ordem de ofício para redimensionar as penas dos delitos de roubo quanto às majorantes, sem reflexo na pena final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Tentativa, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Continuidade Delitiva Tentativa Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

JOSE EZEQUIEL LOPES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado (inadmissibilidade)
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 quantificação da diminuição pela tentativa de latrocínio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, mas verificou-se ilegalidade flagrante na terceira fase da dosimetria dos crimes de roubo quanto à aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma). Em razão da ausência de fundamentação concreta, foi aplicada apenas a majorante que mais aumenta (2/3 pelo emprego de arma) nos roubos, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e Súmula 443/STJ. Não se reconheceu ilegalidade patente na fração aplicada à tentativa de latrocínio, que foi mantida em 1/3. A continuidade delitiva foi mantida, sendo aplicada a maior das penas e a fração de 1/4, resultando na pena total...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; concedo ordem de ofício para redimensionar as penas dos delitos de roubo quanto às majorantes, sem reflexo na pena final.

Orders

  • Não conhecer do writ por substituição indevida de revisão criminal após trânsito em julgado.
  • Conceder habeas corpus de ofício para, na terceira fase da dosimetria dos crimes de roubo, aplicar apenas a majorante que mais aumenta (2/3 pelo emprego de arma) em razão da ausência de fundamentação concreta para cumulação.