AREsp 2618022 - DECISAO

AREsp 2618022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de Eduardo para analisar o recurso especial e negou-se seu provimento: a colaboração premiada não gera direito subjetivo ao perdão judicial, a majoração da pena com base no elevado proveito ilícito (R$ 530.000,00) é justificável, e integração da condição de agente público ao tipo penal impede sua valoração como circunstância judicial separada; quanto aos agravantes Luís e Ronilson, não se conheceu dos agravos por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e analogia da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: EDUARDO HORLE BARCELLOS; Agravante: LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES; Agravante: RONILSON BEZERRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento De Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de Eduardo Horle Barcellos e nego provimento ao recurso especial; não conheço dos agravos em recurso especial de Luís Alexandre Cardoso de Magalhães e Ronilson Bezerra Rodrigues.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada, Perdão Judicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284/stf, 7/stj E 182/stj, Súmula 444/stj, Consequências Do Crime, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada Perdão Judicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284/stf, 7/stj E 182/stj Súmula 444/stj +3 more

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Parties

EDUARDO HORLE BARCELLOS

Agravante

LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES

Agravante

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento De Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a participação em colaboração premiada gera direito subjetivo ao perdão judicial
  2. 2 Se a valoração das consequências do crime poderá exasperar a pena quando o prejuízo ao erário for expressivo
  3. 3 Se é admissível agravar a pena-base com fundamento em inquéritos policiais e ações em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de Eduardo para analisar o recurso especial e negou-se seu provimento: a colaboração premiada não gera direito subjetivo ao perdão judicial, a majoração da pena com base no elevado proveito ilícito (R$ 530.000,00) é justificável, e integração da condição de agente público ao tipo penal impede sua valoração como circunstância judicial separada; quanto aos agravantes Luís e Ronilson, não se conheceu dos agravos por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e analogia da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo de Eduardo Horle Barcellos e nego provimento ao recurso especial; não conheço dos agravos em recurso especial de Luís Alexandre Cardoso de Magalhães e Ronilson Bezerra Rodrigues.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.