AREsp 2545938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base com base em elementos relativos à culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime e consequências, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a revisão pela via especial, cuja apreciação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jardel Viana dos Santos; Agravante: Marcos Vinicius da Silva Lima; Agravante: Wegas Carlos da Silva dos Santos; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 59 Do Código Penal, Art. 105, III, "a" Da Constituição Federal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 59 Do Código Penal Art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal

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Parties

Jardel Viana dos Santos

Agravante

Marcos Vinicius da Silva Lima

Agravante

Wegas Carlos da Silva dos Santos

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantis

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via especial sem reexame de provas
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base com base no art. 59 do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base com base em elementos relativos à culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime e consequências, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a revisão pela via especial, cuja apreciação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.