HC 761350 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a exasperação da pena-base com elementos concretos (reincidência, integração ao alto comando do PCC, extensão da organização ao poder público, notória utilização de armas pelo PCC), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Base, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Majorante Do Art. 2º, § 2º Da Lei 12.850/2013, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO
Agravante
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base
- 2 Aplicação da majorante do art. 2º, § 2º da Lei n. 12.850/2013 relativa ao emprego de arma de fogo
- 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a exasperação da pena-base com elementos concretos (reincidência, integração ao alto comando do PCC, extensão da organização ao poder público, notória utilização de armas pelo PCC), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida em habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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