AREsp 2601544 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos apenas para corrigir erro material na referência normativa (substituição da alínea "c" por "a" no art. 33, § 2º do CP) sem modificar o mérito: manteve-se o regime inicial fechado porque a apreensão de 99,7 Kg de maconha, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência desta Corte, justifica regime mais gravoso e afasta a recomendação de substituição por penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolho os embargos declaratórios, tão somente para corrigir o erro material, sem efeitos modificativos quanto ao mérito da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Erro Material, Drogas, Aplicação De Minorante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Erro Material Drogas Aplicação De Minorante

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 erro material e contradição quanto à referência ao dispositivo que remete ao regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de fixação do regime inicial mais gravoso em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir erro material na referência normativa (substituição da alínea "c" por "a" no art. 33, § 2º do CP) sem modificar o mérito: manteve-se o regime inicial fechado porque a apreensão de 99,7 Kg de maconha, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência desta Corte, justifica regime mais gravoso e afasta a recomendação de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios, tão somente para corrigir o erro material, sem efeitos modificativos quanto ao mérito da decisão.

Orders

  • Corrigir a referência na decisão embargada substituindo-se a alínea "c" por "a" no art. 33, § 2º, do Código Penal (conforme indicado).
  • Publique-se e intimem-se.