AREsp 2659398 - DECISAO

AREsp 2659398 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias majoraram a pena na terceira fase apenas com base no número de majorantes sem fundamentação concreta, o que viola a Súmula 443 do STJ; assim, reduziu o aumento aplicado para 1/3 e refez a dosimetria, reduzindo a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial para afastar a aplicação cumulativa das majorantes.

Parties
Agravante: ROSANGELA JANAINA DE LIMA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação cumulativa das majorantes e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Majorantes, Súmula 443 Do STJ, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorantes Súmula 443 Do STJ Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA JANAINA DE LIMA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majoração além do mínimo legal na terceira fase (Súmula 443)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias majoraram a pena na terceira fase apenas com base no número de majorantes sem fundamentação concreta, o que viola a Súmula 443 do STJ; assim, reduziu o aumento aplicado para 1/3 e refez a dosimetria, reduzindo a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial para afastar a aplicação cumulativa das majorantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação cumulativa das majorantes e reduzir a pena.

Orders

  • Afastar a aplicação cumulativa das majorantes e reduzir a reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão mais 13 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.