HC 861717 - DECISAO

HC 861717 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 18/9/2023 e a via foi manejada como substitutiva de revisão criminal; ademais, a defesa apresentou alegações genéricas e não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para negativar as circunstâncias judiciais. As instâncias de origem explicitaram motivos concretos e idôneos para majorar a pena-base e para fixar o regime inicial fechado, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada na via eleita.

Parties
Paciente: IVANO MARIANO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0011882-28.2010.8.26.0577)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp), Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp) Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

IVANO MARIANO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0011882-28.2010.8.26.0577)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena (negativação de circunstâncias judiciais)
  3. 3 Excesso na fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 18/9/2023 e a via foi manejada como substitutiva de revisão criminal; ademais, a defesa apresentou alegações genéricas e não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para negativar as circunstâncias judiciais. As instâncias de origem explicitaram motivos concretos e idôneos para majorar a pena-base e para fixar o regime inicial fechado, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.