AREsp 2521391 - DECISAO

AREsp 2521391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a Corte considerou que a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea quanto à valoração das consequências do crime e à aplicação da majorante por continuidade delitiva, sendo vedado o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve deficiência de fundamentação quanto a alegada violação ao art. 155 do CPP, atraindo a Súmula 284/STF, e falta de prequestionamento quanto a outros pontos (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: GRASIELA MONTEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Sobre Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 284/stf, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Continuidade Delitiva Prequestionamento Súmulas 7/stj E 284/stf +1 more

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Parties

GRASIELA MONTEIRO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Sobre Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela consideração das consequências do crime
  2. 2 aplicação da fração máxima de aumento por continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso quanto ao art. 155 do CPP e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a Corte considerou que a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea quanto à valoração das consequências do crime e à aplicação da majorante por continuidade delitiva, sendo vedado o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve deficiência de fundamentação quanto a alegada violação ao art. 155 do CPP, atraindo a Súmula 284/STF, e falta de prequestionamento quanto a outros pontos (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.