EAREsp 2663875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria e por não se verificar ilegalidade flagrante na aplicação da fração de 1/8, considerada razoável pelo STJ, não havendo direito subjetivo do recorrente à fração de 1/6 pleiteada.

Parties
Agravante: TARCISIO SANTIAGO MENDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato Previdenciário, Inadmissão De Recurso Especial, Fração De Aumento Da Pena (1/8 Vs 1/6), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Fração De Aumento Da Pena (1/8 Vs 1/6) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)

Case Brief

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Parties

TARCISIO SANTIAGO MENDES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da fração de 1/8 entre o mínimo e o máximo na dosimetria
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria e por não se verificar ilegalidade flagrante na aplicação da fração de 1/8, considerada razoável pelo STJ, não havendo direito subjetivo do recorrente à fração de 1/6 pleiteada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.