HC 856017 - DECISAO

HC 856017 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base mediante fração de 1/6 encontra amparo na discricionariedade judicial e na jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante; além disso, a questão da detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação por este Tribunal configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: EMERSON ROBERTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração Penal, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Prevenção De Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prevenção De Supressão De Instância

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Parties

EMERSON ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento da pena em regime inicial aberto
  2. 2 quantificação da primeira fase da dosimetria (fração de aumento: 1/6 vs 1/8)
  3. 3 aplicação do art. 387, § 2º do CPP quanto à detração penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base mediante fração de 1/6 encontra amparo na discricionariedade judicial e na jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante; além disso, a questão da detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação por este Tribunal configuraria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se.