REsp 2115980 - DECISAO

REsp 2115980 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para reduzir a majorante aplicada na terceira fase de 1/3 para 1/6, em razão de ausência de fundamentação específica e da existência de concurso formal com o delito de corrupção de menores, resultando na pena definitiva de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório.

Parties
Recorrente: ADRIANO MONTEIRO SALES; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena final de ADRIANO MONTEIRO SALES ao total de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Concurso Formal De Crimes, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Menoridade Relativa, Regime Fechado
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Parties

ADRIANO MONTEIRO SALES

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59, 68 e 70 do Código Penal
  2. 2 desproporcionalidade na dosimetria
  3. 3 aplicação de fração de aumento por concurso de agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para reduzir a majorante aplicada na terceira fase de 1/3 para 1/6, em razão de ausência de fundamentação específica e da existência de concurso formal com o delito de corrupção de menores, resultando na pena definitiva de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena final de ADRIANO MONTEIRO SALES ao total de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Redimensionar a pena final de ADRIANO MONTEIRO SALES ao total de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 17 dias-multa
  • Manter, no mais, o acórdão condenatório