REsp 2126303 - DECISAO

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O Tribunal restabeleceu a dosimetria de primeiro grau porque a jurisprudência desta Corte admite a aplicação cumulativa ('efeito cascata') das frações de aumento na terceira fase e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a incidência sucessiva das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), justificando o provimento do recurso especial para restabelecer a dosimetria.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Jardel da Rocha Meirelles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Efeito Cascata, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Efeito Cascata Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Jardel da Rocha Meirelles

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento (efeito cascata) na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Possível violação do art. 68 do Código Penal
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelo recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a dosimetria de primeiro grau porque a jurisprudência desta Corte admite a aplicação cumulativa ('efeito cascata') das frações de aumento na terceira fase e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a incidência sucessiva das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), justificando o provimento do recurso especial para restabelecer a dosimetria.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria da pena fixada na sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.