HC 924538 - DECISAO

HC 924538 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base e para a aplicação cumulativa das majorantes, inexistindo ilegalidade manifesta ou abuso de poder a ensejar revisão via habeas corpus; ademais, a gravidade concreta do crime e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime prisional inicial fechado.

Parties
Paciente: MIKE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (merito)
Outcome
denegado (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo Majorado, Agravantes E Atenuantes, Princípio Da Proporcionalidade, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Majorado Agravantes E Atenuantes Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

MIKE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (merito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 discricionariedade na fixação da pena-base
  3. 3 compensação entre atenuantes e agravantes

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base e para a aplicação cumulativa das majorantes, inexistindo ilegalidade manifesta ou abuso de poder a ensejar revisão via habeas corpus; ademais, a gravidade concreta do crime e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime prisional inicial fechado.

Court Disposition

denegado (habeas corpus denegado)

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.