HC 907628 - DECISAO

HC 907628 - DECISAO

Ainda que o writ seja substitutivo de recurso próprio e contra acórdão transitado em julgado (o que impede seu conhecimento), verificou-se ilegalidade patente no cálculo da pena-base: o Tribunal estadual afastou a negativação da personalidade mas deixou inalterada a pena-base sem deslocar a majorante sobressalente para a primeira fase, mantendo a mesma reprimenda e promovendo reformatio in pejus. Por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para recalcular a dosimetria, reduzindo a pena-base e fixando novo quantum definitivo, mantendo-se o regime inicialmente fechado.

Parties
Paciente: JUAREZ ROGER DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ por ser substitutivo de recurso próprio contra acórdão já transitado em julgado; concedo ordem de habeas corpus de ofício para corrigir a reprimenda do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Reformatio in Pejus, Irretroatividade De Entendimento Jurisprudencial, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Reformatio in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ ROGER DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na manutenção da pena-base após afastamento da negativação da personalidade
  2. 2 Aplicação da fração adotada na segunda fase da dosimetria por efeito da reincidência e irretroatividade de standard jurisprudencial
  3. 3 Conhecimento do writ contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Ainda que o writ seja substitutivo de recurso próprio e contra acórdão transitado em julgado (o que impede seu conhecimento), verificou-se ilegalidade patente no cálculo da pena-base: o Tribunal estadual afastou a negativação da personalidade mas deixou inalterada a pena-base sem deslocar a majorante sobressalente para a primeira fase, mantendo a mesma reprimenda e promovendo reformatio in pejus. Por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para recalcular a dosimetria, reduzindo a pena-base e fixando novo quantum definitivo, mantendo-se o regime inicialmente fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ por ser substitutivo de recurso próprio contra acórdão já transitado em julgado; concedo ordem de habeas corpus de ofício para corrigir a reprimenda do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena-base para 4 anos e 6 meses de reclusão.
  • Manter a fração de 1/5 aplicada na segunda fase em razão da reincidência.