AREsp 2546249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com fundamento na grande quantidade de maconha apreendida e nas várias condenações definitivas do recorrente, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a discricionariedade admitida pelo art. 59 do Código Penal e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MARTINS MILITAO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Maus Antecedentes Súmula N. 7/stj

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Parties

ALEXANDRE MARTINS MILITAO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida e antecedentes
  2. 2 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 alcance do juízo discricionário do magistrado na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com fundamento na grande quantidade de maconha apreendida e nas várias condenações definitivas do recorrente, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a discricionariedade admitida pelo art. 59 do Código Penal e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.